Perguntas frequentes

Procurações

O QUE É UMA PROCURAÇÃO?

O ato de fazer uma procuração trata-se de atribuir a outra pessoa poderes representativos para efeitos específicos.

COMO FAZER UMA PROCURAÇÃO?

A pessoa que necessita de ser representava deverá dirigir-se ao solicitador. Para além dos documentos de identificação do representante e do representado, podem ser necessários outros documentos, conforme o caso.

É POSSÍVEL REVOGAR UMA PROCURAÇÃO?

A procuração é sempre revogável por aquele que se encontra a ser representado, exceto se for previamente definido que o cariz da procuração será irrevogável.

automóvel

DEPOIS DE PAGAR O CRÉDITO AUTOMÓVEL, COMO POSSO CANCELAR A RESERVA?

A entidade credora emite um requerimento de registo automóvel para cancelamento da reserva, que deverá ser apresentado para posterior registo.

POSSO OBTER UMA 2.ª VIA DO DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL?

Sim, em caso de destruição ou extravio.

Sociedades

EM QUE CASOS SE DEVERÁ FAZER UMA ALTERAÇÃO DE PACTO SOCIAL?

Em casos de:

  • Mudança de denominação
  • Mudança de sede social
  • Mudança de atividade
  • Alteração do contrato social
  • Alteração dos estatutos

Imóveis

Nos casos de transmissão de imóvel

Em casos de aquisição e hipoteca voluntária, antes de assinado o contrato. Aquisição em comunhão hereditária, o registo é feito mediante pedido de todos os herdeiros e com um documento comprovativo da sua habilitação como herdeiros. Operações de transformação fundiária, penhora, hipoteca legal ou judiciaria e ações ou procedimentos cautelares.

Famílias e Sucessão

quem pode ser considerado herdeiro?

Se não existir um testamento, os herdeiros são decididos por grau de parentesco pela seguinte ordem: 

  • o cônjuge, os descendentes (filhos ou netos, caso não haja filhos) e os ascendentes (pais ou avós)
  • os irmãos e os seus descendentes (como sobrinhos)
  • restantes familiares até ao quarto grau de parentesco
  • caso não existam todos os parentes acima, o estado é o herdeiro
Que bens podem ser herdados?

Os bens que podem ser herdados são: 

  • casas, terrenos e estabelecimentos
  • veículos e outros bens móveis
  • bens não físicos (contas bancárias, ações, dinheiros, quotas)
  • dívidas, penhoras, pensões, impostos e quaisquer outros encargos fiscais

Todos os bens que podem ser herdados, trazem com eles também quaisquer encargos que passam também a ser responsabilidade do herdeiro.

 

Quem é responsável pela herança até à partilha da mesma?

Geralmente, essa responsabilidade é atribuída ao cônjuge ou ao filho mais velho do falecido. Caso não exista nenhuma dessas opções, o encargo passa a uma pessoa que seja escolhida em unanimidade por todos os herdeiros. Se os herdeiros não chegarem a esse acordo, a entrega da responsabilidade pode ser feita pelo tribunal.